Anvisa autoriza cultivo de cannabis por empresas e amplia acesso a medicamentos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma nova resolução que amplia significativamente a regulamentação do uso medicinal da cannabis no Brasil. A norma autoriza o cultivo da planta por pessoas jurídicas, com finalidade exclusiva de produzir medicamentos e insumos aprovados pela própria agência, além de permitir a comercialização de derivados em farmácias de manipulação.

A decisão representa um avanço na consolidação de um marco regulatório para terapias à base de cannabis, após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2025 estabeleceu prazo para que a Anvisa regulamentasse o uso medicinal da planta no país.

Cultivo controlado e fiscalização interministerial

De acordo com a resolução, o cultivo da cannabis será restrito à quantidade compatível com a demanda declarada pelas empresas e submetida à aprovação da Anvisa. A produção será monitorada ao longo de toda a cadeia, desde o plantio até a distribuição final.

Para garantir controle e segurança, a agência pretende instituir um comitê interministerial com participação dos ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. O objetivo é assegurar fiscalização permanente, rastreabilidade da produção e prevenção de desvios.

Ampliação das formas de uso e do acesso

A nova regulamentação também amplia as formas de administração permitidas para medicamentos à base de cannabis. Além das apresentações já existentes, passam a ser autorizados produtos de uso bucal, sublingual e dermatológico.

Outro ponto relevante é a permissão para importação tanto da planta quanto de extratos de cannabis, destinados à fabricação de medicamentos em território nacional, o que pode reduzir custos e dependência de insumos estrangeiros.

Limite de THC e aplicações clínicas

A resolução estabelece um limite máximo de 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC) — principal composto psicoativo da cannabis — tanto para matérias-primas importadas quanto para as adquiridas no país. Esse patamar segue parâmetros adotados internacionalmente para produtos medicinais de baixo risco psicoativo.

O THC, em concentrações controladas, é utilizado no tratamento de diversas condições crônicas e debilitantes, como dores refratárias, espasticidade, náuseas associadas à quimioterapia e algumas formas de epilepsia.

Repercussão entre associações e especialistas

Entidades ligadas ao acesso medicinal da cannabis receberam a decisão com otimismo. Para o advogado Emilio Figueiredo, um dos fundadores da primeira associação brasileira voltada à garantia de acesso a medicamentos canábicos, a norma sinaliza uma mudança institucional relevante.

“Foi um processo de escuta inédito”, afirmou, destacando o amadurecimento do debate regulatório e a redução da insegurança jurídica enfrentada por pacientes e associações.

Durante a reunião da Anvisa, representantes de associações terapêuticas também ressaltaram a capacidade de auto-organização do setor e o impacto positivo da regulamentação sobre a previsibilidade legal das atividades.

Uso medicinal de cannabis no Brasil: números

Apesar das restrições históricas, o uso medicinal da cannabis segue em expansão no país. Segundo o Anuário da Kaya Mind (2025), cerca de 873 mil pessoas estão atualmente em tratamento com produtos à base da planta — o maior número já registrado.

O Brasil conta com 315 associações provedoras de cannabis medicinal, das quais 47 obtiveram autorização judicial para cultivo, totalizando aproximadamente 27 hectares de plantio.

O mercado também reflete essa expansão. Em 2025, o faturamento do setor alcançou R$ 971 milhões, crescimento de 8,4% em relação ao ano anterior. Desde 2019, 85% dos municípios brasileiros já tiveram ao menos um paciente tratado com cannabis medicinal.

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), os gastos com fornecimento público desses produtos somaram R$ 377,7 milhões desde 2015, e apenas cinco estados ainda não possuem legislação específica sobre o tema.

Prescrição médica ainda é limitada

Apesar do crescimento, a prescrição ainda é relativamente restrita. Estima-se uma média de 2,7 médicos prescritores para cada 10 mil pacientes. Entre dentistas, a adesão é ainda menor: apenas 0,2% indicam medicamentos canábicos.

Desde a criação da RDC nº 327/2019, a Anvisa recebeu 210 pedidos de autorização sanitária de 68 empresas. Desses, 24 foram aprovados, indicando avanço gradual, porém cauteloso, da agência reguladora.